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D.O. nº29081 de 24/09/2025
Portaria nº 1.327-2025 - Alteração de fiscal substituto - contrato 009-2023 - MEDEIROS & CURVO LTDA
D.O. nº29081 de 24/09/2025

Portaria nº 1.335/2025/SEMA/MT

D.O. nº29083 de 26/09/2025
Portaria nº 1.347/2025/SEMA/MT

PORTARIA Nº 1.335/2025/SEMA/MT

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estudo e elaboração de parecer e proposta normativa acerca da autorização de serviços de fauna no Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, com a finalidade de estudar e elaborar parecer e minuta de proposta normativa sobre a autorização de serviços de fauna no Estado de Mato Grosso, compreendendo atividades como falcoaria aplicada ao controle de fauna sinantrópica nociva e demais serviços correlatos.

Art. 2º O GT será composto pelos seguintes membros:

I - Camila Padilha Thiel - Analista de Meio Ambiente - Coordenador;

II - Marcos Roberto Ferramosca Cardoso - Analista de Meio Ambiente - Coordenador suplente;

III - Vinícius José da Silva Cardoso de Brito - Analista de Meio Ambiente;

IV - Flávio Padilha Thiel - Analista de Meio Ambiente.

§1º O Coordenador do GT poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas, bem como especialistas externos, para contribuir com as discussões.

§2º A Secretaria Executiva do GT ficará a cargo da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros - CFRP.

Art. 3º O GT terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, para apresentação da minuta da proposta normativa, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de setembro de 2025.

Alex Sandro Antonio Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente em  substituição

Portaria nº 001/2025/SEMA/MT

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