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D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7808/2025
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7839/2025

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7921/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7839/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Lucio Alves Naves, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cabeceira (Fazendinha), inscrito no CAR MT28335/2019 e CAR Federal nº MT-5105200-310B937EE6B2437588D45F43B3AA4D87. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Juscimeira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e de 10 (dez) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. SIGNATÁRIOS: Lucio Alves Naves e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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