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D.O. nº29082 de 25/09/2025
Extrato Notificação - GLOBALSEC - NF
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 205/2023

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 49/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2023/36037

COMPROMISSÁRIO: VIVIANE CARMO FARIAS BRAGA, residente e domiciliado na Rua Independência, n° 478, Centro, Barra do Garças/MT CEP: 78.600-16, responsável pelo imóvel FAZENDA RIO MANSO, localizado na Comarca de NOVO SÃO JOAQUIM.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 113.887,95 (cento e treze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos),

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 205/SEMA/2023, referente ao processo administrativo n° 7042/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 56820/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  24 de setembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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