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D.O. nº29080 de 23/09/2025
DIVULGAÇÃO PRELIMINAR SELEÇÃO DE PROPOSTA (1)
D.O. nº29082 de 25/09/2025

MINUTA DE EXTRATO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004 (1)

D.O. nº29089 de 06/10/2025
RESOLUÇÃO Nº 324 --

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2025/SETASC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SETASC-PRO-2024/10431

PARTES:O Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania -SETASC.

OBJETO: O Termo de Colaboração terá por objeto a cooperação mútua entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil (OSC) selecionada pelo presente edital para a continuidade da execução e gestão do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no Estado de Mato Grosso, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, garantindo a manutenção e o aprimoramento das ações já implementadas, nos termos da legislação aplicável e da Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 21992-62.2010.811.0041

A finalidade do presente Chamamento é selecionar Organização da Sociedade Civil apta a executar o Plano de Trabalho já aprovado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC. Nessa perspectiva, não será necessário que a entidade interessada apresente proposta própria, bastando que manifeste anuência quanto às condições estabelecidas no referido Plano de Trabalho.

O valor total estimado para a execução do objeto é de R$ 9.804.918,15 (nove milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e dezoito reais e quinze centavos).

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:  26/09/2025 A 25/10/2025-Informa-se que os demais anexos pertinentes ao presente certame se encontram disponíveis no sítio eletrônico oficial da SETASC: https://www.setasc.mt.gov.br/, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, possibilitando amplo acesso às informações pelos interessados.

(Original assinado)

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

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