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D.O. nº28178 de 03/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 165 LISANDRA DE ARRUDA CAMPOS REGULARIZAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL PROCESSO 386740 2020 E APENSO 35618 21
D.O. nº28178 de 03/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO 145 DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS PROCESSO 132274 2020

D.O. nº28178 de 03/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 161 DELAMAR APARECIDO SOUZA SILVA PROCESSO 23896 21

ATO ADMINISTRATIVO Nº 145/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011; Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012; Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013; Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014; Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015, Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016 e Lei Complementar nº 597, de 24 de outubro de 2017; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 255/2021, juntada no Processo nº 132274/2020,  do servidor(a) DANIELLY CRISTINA D AVILA BARROS DIAS, Matrícula n°. 139920/002- cargo: INVESTIGADORA DE POLÍCIA, lotado na POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC , resolve:

Art. 1º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 075/SEGES/2015, referente à progressão vertical para o Nível 02, - publicada no Diário Oficial do Estado de 26/01/2015. Onde se lê: 18/07/2017, leia-se 02/08/2014. Motivo: Publicação somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo;

Art. 2º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 1831/SEGES/2017, referente à progressão vertical para o Nível 03, - publicada no Diário Oficial do Estado de 23/08/2017. Onde se lê: 18/07/2017, leia-se: 02/08/2017. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;

Art. 3º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo n. º SEPLAG/00564/2021 referente à progressão vertical para o Nível 04. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 4º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 117/2015, referente à progressão horizontal para a Classe B, - publicada no Diário Oficial do Estado de 26/01/2015. Onde se lê: 18/07/2014, leia-se: 02/08/2014. Motivo: Publicação somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo;

Art. 5º RETIFICAR em parte do Ato Administrativo n.º 2134/SEGES/2017, referente à progressão horizontal para a Classe C, - publicada no Diário Oficial do Estado de 14/09/2017. Onde se lê: 18/07/2017, leia-se: 02/08/2017. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;

Art. 6º Publicar Enquadramento Originário para o Nível “04”, com efeito financeiro a partir de 02/08/2020.

Art. 7º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2022.

Original assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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