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D.O. nº29084 de 29/09/2025
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE DO CONTRATO Nº 046.2017.SESP
D.O. nº29084 de 29/09/2025

EXTRATO DO 1º T.A - CONTRATO Nº 144.2023.SESP

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n° 144/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa V.M. PEREIRA - EPP.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA deste Contrato, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza de fossas sépticas, desentupimento do sistema de esgoto com sistema de sucção a vácuo, limpeza de caixa de gordura e caixa de  passagem para atender as demandas existentes  nas Instituições vinculadas a Secretaria de Estado e Segurança Pública - SESP (Unidades Bombeiros Militar, GEFRON, Polícia Judiciária Civil e POLITEC).

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Os direitos e as obrigações estabelecidos neste contrato, no que se refere aos quantitativos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, foram transferidos, por meio de cessão parcial, para a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com aplicabilidade a partir de 1º de abril de 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, que criou a referida Secretaria, e com o Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Em razão dessa transferência, os quantitativos e o valor da contratação previstos neste contrato destinados ao atendimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) foram reduzidos.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 24 (vinte e quatro) meses, vigorando no período de 17/10/2025 a 16/10/2027.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101; UG: GEFRON/CBM/POLITEC/PJC; Programa: 531/524/519; Projeto Atividade: 4195/2729/2735/2760; Natureza Despesa: 339039; Fonte: 17590000/17590217/17590000; Valor: R$ 121.283,00.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte deverá apresentar comprovante de renovação da garantia para o novo período de vigência contratual.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato inicial e, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025

PROCESSO SIGADOC: SESP-PRO-2023/07663.17

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE; e VALÉRIA MEDEIROS PEREIRA - V.M. PEREIRA - EPP/CONTRATADA

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