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D.O. nº29084 de 29/09/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8110/2025
D.O. nº29084 de 29/09/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8163/2025

D.O. nº29084 de 29/09/2025
PUBLICAÇÃO - APRESENTAR DEFESA - 29-09-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8163/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luiz Gustavo Sacco, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cruzeiro IV, inscrito no CAR MT50498/2017 e CAR Federal nº MT-5103908-4A7CB03B1E7E48269D122F8C379A27FD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de General Carneiro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 (treze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luiz Gustavo Sacco e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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