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D.O. nº29081 de 24/09/2025
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO - P.E 014-2025 SOFTWARE DE ENGENHARIA
D.O. nº29084 de 29/09/2025

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO - MUNICÍPIO ARIPUANÃ-MT

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 016/SEPLAG/2025

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ

PROCESSO nº. SEPLAG-PRO-2025/03163

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Transferência de Responsabilidade de cessão de uso  do Bem Imóvel localizado na  Rua Dona Esmeralda (rua 20), lote 05 da Quadra 117, do Bairro Cidade Alta,  no Município de Aripuanã-MT, registrada sob a  parte da Matrícula:  nº 1.703 do Cartório do 1º Oficio de Aripuanã - MT, referente a área de 1.300,00 m² (mil e trezentos metros quadrados), cadastrado no SISPAT como parte do RIP nº 5101407-11, avaliado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG no valor de R$ 903.433,73 (novecentos e três mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos).

DESTINAÇÃO: Atender a projetos sociais de incentivo à pratica esportiva.

CESSÃO: O imóvel objeto desta CESSÃO deverá ser utilizado pelo Município Aripuanã - MT, sendo vedada ao cessionário dar destinação diversa da estabelecida no Termo de Cessão.

DATA DA ASSINATURA: Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2025.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

Seluir Peixer Reghin

Prefeita do Munícipio de Aripuanã - MT

CESSIONÁRIO

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