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D.O. nº29084 de 29/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4015/2024
D.O. nº29084 de 29/09/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5902/2025

D.O. nº29084 de 29/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6488/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5902/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gilson Mueller Berneck, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Roseira I, inscrito no CAR MT112161/2017 e CAR Federal MT-5105101-F76C767C88E049748AC3D3C22C8933D2. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 966,3992 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. SIGNATÁRIOS: Gilson Mueller Berneck e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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