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D.O. nº29083 de 26/09/2025
PORTARIA Nº 585/2025/GP/DETRAN/MT
D.O. nº29084 de 29/09/2025

Portaria nº 202/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 570/2018

D.O. nº29084 de 29/09/2025
Portaria nº 203/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 059/2021

PORTARIA N° 202/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e nº 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante no expediente DETRAN-DIC-2025/52541;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar em razão da prescrição da pretensão punitiva, o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-Padic nº 570/2018, DETRAN-PRO-2022/13632, em face do credenciado perfil Clínica Psicológica PSICOTRAN SERVIÇOSE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA LTDA, inscrita sob o CNPJ XX.XXX.XXX/XXX1-07, Código de Credenciamento 11158; e à Psicóloga KATIA CILENE PAZ PAPALA DO COUTO, inscrita sob o CPF XXX.XXX.XX1-97, Código de Credenciamento 841.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM

Corregedor do Detran

(original assinada eletronicamente)

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