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PORTARIA Nº 261/2025/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/07629.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 122,0664 HA, situada no município de NOVA XAVANTINA - MT, denominada “FAZENDA BOA ESPERANÇA I”.

Perímetro:6.651,45 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist.

(m)

Confrontações

B1O-P-00742

-52°30'48,273"

-14°35'39,317"

451,28

B1O-P-00743

100°36'

76,62

Rodovia Estadual MT-251, Sentido Campinápolis à Nova Xavantina

B1O-P-00743

-52°30'45,757"

-14°35'39,776"

452,73

B1O-P-00744

103°18'

1218,25

Rodovia Estadual MT-251, Sentido Campinápolis à Nova Xavantina

B1O-P-00744

-52°30'06,151"

-14°35'48,902"

455,01

B1O-P-00745

97°02'

84,54

Rodovia Estadual MT-251, Sentido Campinápolis à Nova Xavantina

B1O-P-00745

-52°30'03,348"

-14°35'49,239"

455,38

B1O-P-00746

91°48'

61,54

Rodovia Estadual MT-251, Sentido Campinápolis à Nova Xavantina

B1O-P-00746

-52°30'01,293"

-14°35'49,302"

457,98

B1O-P-00747

80°52'

102,41

Rodovia Estadual MT-251, Sentido Campinápolis à Nova Xavantina

B1O-P-00747

-52°29'57,915"

-14°35'48,774"

457,52

B1O-M-5115

78°08'

1160,68

Rodovia Estadual MT-251, Sentido Campinápolis à Nova Xavantina

B1O-M-5115

-52°29'19,966"

-14°35'41,015"

458,71

B1O-M-5595

166°17'

434,56

Ocupante: Wilmar Ferreira da Silva, CPF: 280.307.021-91 - RG: 1.148.806 SSP/G...

B1O-M-5595

-52°29'16,524"

-14°35'54,750"

451,28

B1O-M-5596

263°40'

2614,81

Fazenda Boa Esperança I, Ocupante: Maria Eliza de Rezende Sarreta - CPF: 496....

B1O-M-5596

-52°30'43,352"

-14°36'04,108"

452,58

BUO-M-0803

342°08'

799,93

CNS: 06.502-9 | Mat. 20725 | Fazenda Boa Esperança, Maria Eliza de Rezende Sa...

BUO-M-0803

-52°30'51,551"

-14°35'39,338"

447,67

B1O-P-00742

89°37'

98,12

Rodovia Estadual MT-251, Sentido Campinápolis à Nova Xavantina

II - Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 25 de setembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT