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D.O. nº29085 de 30/09/2025
Extrato do 4º termo aditivo do contrato nº 037-2022- porto seguro
D.O. nº29085 de 30/09/2025

Extrato Termo de extinção Unilateral - Contrato 005-2025 - GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

D.O. nº29085 de 30/09/2025
GSB Extratos 29.09.2025

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 005/2025/SEMA

PROCESSO N. SEMA-PRO-2024/07664

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

OBJETO: Extinção unilateral do Contrato n° 005/2025/SEMA.

FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente termo de extinção ao poder atribuído à Administração Pública de revogar seus   próprios   atos   a   qualquer   tempo,   mesmo   que   válidos,   por   motivos   de   conveniência   e/ou oportunidade,  quando  constatada  sua  incompatibilidade  aos  interesses  públicos,  conforme  previsto  no art. 137, inciso  I,  e  art. 138,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei 14.133/21,  com  suas alterações, bem como PARECER JURÍDICO Nº 00227/2025/SGDMA/PGEMT e demais justificativas constantes nos autos.

DOS EFEITOS DA RESCISÃO: A partir da data de assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025.

ASSINA: Alex Sandro Antônio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria   nº001/2025/SEMA/MT.

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