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D.O. nº29085 de 30/09/2025
PORTARIA 265 Arrecadaçao Chácara São Francisco de Assis
D.O. nº29085 de 30/09/2025

PORTARIA 266 Arrecadaçao Fazenda Novo Horizonte

D.O. nº29087 de 02/10/2025
PORTARIA Nº269 - 2025 - Avaliação Anual de Desempenho

PORTARIA Nº 266/2025/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/06669.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 53,201 HA, situada no município de TORIXORÉU - MT, denominada “FAZENDA NOVO HORIZONTE”.

Perímetro: 3.339,40 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist.

(m)

Confrontações

YUBA-M-0267

-52°56'10,377"

-16°21'38,185"

500,22

YUBA-M-0268

114°28'

215,03

CNS: 06.425-3 | Mat. 83813 | Fazenda Conquista III

YUBA-M-0268

-52°56'03,783"

-16°21'41,083"

501,85

YUBA-M-0269

163°45'

135,45

CNS: 06.425-3 | Mat. 83813 | Fazenda Conquista III

YUBA-M-0269

-52°56'02,506"

-16°21'45,313"

503,65

YUBA-M-0270

121°56'

875,41

CNS: 06.425-3 | Mat. 83813 | Fazenda Conquista III

YUBA-M-0270

-52°55'37,475"

-16°22'00,376"

495,97

YUBA-V-0815

274°06'

47,97

Córrego Potreiro

YUBA-V-0815

-52°55'39,087"

-16°22'00,264"

497,69

YUBA-M-0271

266°45'

36,47

Córrego Potreiro

YUBA-M-0271

-52°55'40,314"

-16°22'00,331"

499,41

YUBA-V-0816

328°51'

20,83

Córrego Potreiro

YUBA-V-0816

-52°55'40,677"

-16°21'59,751"

499,01

YUBA-V-0817

312°45'

28,3

Córrego Potreiro

YUBA-V-0817

-52°55'41,377"

-16°21'59,126"

498,61

YUBA-M-0272

248°39'

14,27

Córrego Potreiro

YUBA-M-0272

-52°55'41,825"

-16°21'59,295"

498,2

YUBA-M-0309

235°09'

533,2

Ocupação de Julia Martins de Queiroz Goes CPF: 459.876.701-44

YUBA-M-0309

-52°55'56,569"

-16°22'09,205"

521,82

YUBA-M-0298

262°57'

412,45

CNS: 06.425-3 | Mat. 83811 | Fazenda Conquista I

YUBA-M-0298

-52°56'10,361"

-16°22'10,851"

505,86

YUBA-M-0199

352°25'

652,36

CNS: 06.425-3 | Mat. 83811 | Fazenda Conquista I

YUBA-M-0199

-52°56'13,261"

-16°21'49,816"

514,9

YUBA-M-0267

13°27'

367,66

CNS: 06.425-3 | Mat. 83812 | Fazenda Conquista II

II - Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 26 de setembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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