Legislação

D.O. nº28175 de 31/01/2022
ATO 326 22

D.O. nº28177 de 02/02/2022

ATO 375 22

D.O. nº28177 de 02/02/2022
ATO 376 22

ATO Nº 375/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 1013124-89.2019.8.11.0000 -Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo n. 388425/2021;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AGENTE DO SERVIÇO DE TRANSITO
PERFIL: VISTORIA VEICULAR POLO: RONDONOPOLIS
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	PF
17	693588	ALESSANDRA APARECIDA RICCIELLI SOBRINHO	26/02/1978	1537719 - SSP/RO	138

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2022.

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D.O. nº28175 de 31/01/2022ATO 326 22

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