Legislação

D.O. nº28177 de 02/02/2022
ATO 375 22

D.O. nº28177 de 02/02/2022

ATO 376 22

D.O. nº28177 de 02/02/2022
ATO 377 22

ATO Nº 376/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n.º 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança n.º 1010091-91.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo Administrativo n.º 474621/2020 - SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico de Apoio Educacional (Curso Técnico - Nível Médio de Apoio Educacional) - Informática
Município: CÁCERES
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
1	181000022510	ANA PAULA DALMAS RODRIGUES	19/01/1991	18461158 SSP/MT	92

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2022.

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