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D.O. nº29087 de 02/10/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 127/2025
D.O. nº29087 de 02/10/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 482/2024

D.O. nº29087 de 02/10/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 305/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/33851

COMPROMISSÁRIO: Elisabete Maria Doring, CPF: 077.924.078-29, residente e domiciliado (a) na Rua José Gazzotto, N° 327, Bairro: Parque das Industrias, Engenheiro Coelho/SP, CEP: 13165-058, responsável pelo imóvel Fazenda São Francisco, localizado na Comarca de Alta Floresta/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 57.810,04 (cinquenta e sete mil, oitocentos e dez reais e quatro centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5° O valor R$ 57.810,04, equivalente a 240,6846 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada em 9 parcelas, mensais e sucessivas, de 26,7427 UPF/MT.” Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 482/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 2078/2024 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 60520/2024/CAR/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  30 de setembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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