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D.O. nº29087 de 02/10/2025
EXTRATO - PORTARIA 489-2025 - CONT. 075-2022 - NP TECNOLOGIA
D.O. nº29087 de 02/10/2025

PORTARIA N°430/2025/DPG - Dispõe acerca da lotação da Sra. Flávia Abreu Pereira da Silva

D.O. nº29087 de 02/10/2025
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº57-2025

PORTARIA Nº 430/DPG, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe acerca da lotação da Sra. Flávia Abreu Pereira da Silva.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11 Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a decisão proferida no procedimento 2024.0.000003052-3;

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR, no Núcleo Cível da Capital - Cuiabá, a Sra. FLÁVIA ABREU PEREIRA DA SILVA, aprovada para o cargo de Técnico de Apoio Administrativo - Área Fim, no concurso público para o provimento de cargos da carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - DPE/MT (Edital nº 01, de 03 de junho de 2022).

§ 1º A servidora terá como principal atribuição a distribuição de processos no PJe, inclusive perante a Segunda Instância Cível.

§ 2º Os efeitos administrativos e funcionais desta lotação ficam condicionados à posse e ao efetivo exercício da servidora, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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