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D.O. nº29088 de 03/10/2025
Processo nº 002614-2023 - TAC 320 - extrato
D.O. nº29088 de 03/10/2025

Processo nº 001689-2025- TAC 276 - extrato

D.O. nº29088 de 03/10/2025
Certidão de Extinção nº 145-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº

276/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO Nº 001689/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Reni Junior Ize, inscrito no CPF n°979.164.710-00. OBJETO A adoção das medidas para a regularização ambiental do imóvel Gleba Dardanelos - Lote N°42, objeto do SIMCAR MT213607/2021, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária adjunta de Gestão Ambiental, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves

Promotora de Justiça NEA MPMT, Fabricio Miranda Mereb, Promotor de Justiça NEA MPMT, Miguel Slhessarenko Júnior, Promotor de Justiça NEA MPMT Adalberto Biazotto Júnior, Promotor de juatiça NEA PMMT, Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, Promotor de Justiça NEA MPMT, José Mariano de Almeida Neto, Promotor de Justiça NEA MPMT,

Michelle de Miranda Rezende Villela, Promotora de Justiça NEA MPMT, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça NEA MPMT, Reni Junior Ize compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 001689/2025.

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