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D.O. nº28176 de 01/02/2022
Portaria n. 003/2022/SUAD/SAAS/SINFRA
D.O. nº28176 de 01/02/2022

PORTARIA Nº 01/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28181 de 08/02/2022
Portaria 0042022 novos membros Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA Nº 01/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração da suposta omissão de prestação de contas final e inexecução parcial do Convênio nº 070/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e a Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Enéias Fagundes Dias - Matrícula nº 227264;

- Heber Salomão Monteiro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Matrícula nº 225780.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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