Aguarde por favor...
D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 6522-2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCR 6539-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 6658-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6539/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Helio Souza De Oliveira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JATOBÁ, inscrito no CAR MT26725/2018 e CAR Federal nº MT-5107958-6FC2B6F98BFC4F3DBE6B402399D540F3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Tiago Goncalves De Carvalho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital