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D.O. nº28176 de 01/02/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2021/SESP

D.O. nº28176 de 01/02/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2021/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°147/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2021/00518 e A U T O R I Z O a Locação de imóvel urbano, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO imóvel  situado  na  Rua  Presidente  Vargas,  N°  1.695-E,  Bairro  São  Mateus  I, Município De Arenápolis-MT, com 1.454,35 M², para abrigar as instalações do 1º Pelotão da Polícia   Militar   do   Estado   de   Mato   Grosso   em   Arenápolis-MT, de propriedade Sra. CELIA REGINA ARANEGA RODRIGUES, brasileira, viúva, pecuarista, inscrita no CPF sob o nº 427.871.901-97, RG nº 507.523-8 SSP/MT, o Sr. MARCO ANTÔNIO SANCHES ARANEGA,  brasileiro,  casado,  empresário,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº 326.706.569-00, RG nº 12.352.630-9 SSP/SP e o Sr. SERGIO ANTÔNIO SANCHES ARANEGA, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito no CPF sob o nº 429.195251-15, RG nº 3.369.099-1 SSP/PR, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), no valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), anual de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais) e no valor total de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais), com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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