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D.O. nº28176 de 01/02/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2021/SESP
D.O. nº28176 de 01/02/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2021/SESP

D.O. nº28176 de 01/02/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°085/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2021/00596 e A U T O R I Z O a Locação de imóvel urbano, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO,  situado na Rua Ramão Lara Franco, esquina com Rua Irmã Dolores, n° 47, bairro  Parque  das  Américas,  município  de  Porto  Esperidião-MT,  para  abrigar  as  instalações do 1º Pelotão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em Porto Espiridião, de propriedade Sra. JENNIFER GONÇALVES LUSTIG, brasileira, solteira, consultora de vendas, portadora do RG nº 2.316.165-5 SSP/MT e CPF: 041.845.861-80 e a Sra. KATARINA GONÇALVES LUSTIG, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 2420755-1 SSP/MT e  CPF:  046.244.611-50, pelo prazo de 60 (sessenta meses), no valor mensal de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), anual de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais) e no valor total de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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