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PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 55/2024

CIA 0059082-42.2024.8.11.0000

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso-Funajuris

CNPJ: 03.535.606/0001-10 - 01.872.837/0001-93

Contratado: SBORCHIA Fabrica de Papeis Ltda

CNPJ:10.199.538/0001- 20

Objeto: O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar a Cláusula Quinta - (Validade, Formalização da Ata de Registro de Preços e Cadastro de Reserva),Item 5.1.

Da Alteração: Fica alterado o Item 5.1 da Ata de Registro de Preços originariamente firmado entre as partes, prorrogando-se o prazo por mais por mais 12 (doze) meses, para o período de 17/10/2025 até 16/10/2026, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021.

A prorrogação está restrita à renovação apenas do quantitativo residual dos itens, considerando o saldo remanescente na data final da vigência inicial.

Cuiabá, 3 de outubro de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo