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D.O. nº29089 de 06/10/2025
Processo nº 004714-2024 - TAC 283- extrato
D.O. nº29089 de 06/10/2025

Processo nº 030236-2022 - TAC 304- extrato

D.O. nº29089 de 06/10/2025
Processo nº 350343-2020 - TAC 361- extrato

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 304/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO Nº 030236/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Ana Maria Rodrigues, inscrito no CPF n°378.038.161-34. OBJETO A adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel FAZENDA SANTA ROSA, objeto do cadastro MT200042/2021, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, José Mariano de Almeida Neto, Promotor de Justiça NEA MPMT, Adalberto Biazotto Junior, Promotor de Justiça, Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, Promotor de Justiça NEA MPMT, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Miguel Shessarenko Junior, Promotor de Justiça NEA MPMT, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça Designada pela Portaria n°946/2025, Alice Cristina de Arruda e Silvia Alves, Promotora de Justiça NEA MPMT, Ana Maria Rodrigues, Compromissário(a) . O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 030236/2022.

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