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D.O. nº29089 de 06/10/2025
EDITAL DE ARQUIVAMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS - 7001850.2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

Processo nº 004714-2024 - TAC 283- extrato

D.O. nº29089 de 06/10/2025
Processo nº 030236-2022 - TAC 304- extrato

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 283/SEMA/2025 - PROCESSO Nº 004714/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Fernando Fabiane, inscrito no CPF n°015.605.551-14. OBJETO A adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel Fazenda Recanto, objeto do cadastro MT217113/2022, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Fernando Figueiredo, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 004714/2024.

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