Aguarde por favor...
D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCC 7974-2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCC 8179-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 4640-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8179/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Caetano De Mello Neto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TRIANGULO DA GAÚCHA - MAT. 8329, neste ato representado por Tiago Gonçalves de Carvalho, inscrito no CAR MT94211/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-5C074CA566EE4A6CB6080C153B74E70C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 0,1770 hectares hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: João Caetano De Mello Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital