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D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCC 8179-2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCR 4640-2024

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 6414-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4640/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Antônio Tadaioshi Mitsuyasu, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ORIENTE - II, inscrito no CAR MT36066/2017 e CAR Federal nº MT-5108907-378B60808B124C72BD221E13EFD9BA97. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: Antônio Tadaioshi Mitsuyasu e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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