Aguarde por favor...
D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 7403-2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCR 7596-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 7696-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7596/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: DIRCEU OGLIARI, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LOTE 56 - SETOR 11, inscrito no CAR MT22002/2019 e CAR Federal nº MT-5105259-86138C4D9454451296BE3C650383F0C0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: DIRCEU OGLIARI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital