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D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 7596-2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCR 7696-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCR 7802-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7696/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUÁRIA SANTA SILVIA S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA SÍLVIA IV, inscrito no CAR MT207561/2021 e CAR Federal nº MT-5103106-DC1FA635AE1D4D16A4C59F51DD76C8A7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Cocalinho /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Hygor Fernando Garcia Abbadie e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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