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D.O. nº28176 de 01/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 138 SARA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA PROCESSO 431551 2020
D.O. nº28176 de 01/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO 139 FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO PROCESSO 1005792 21

D.O. nº28176 de 01/02/2022
ATO 140 SEPLAG 2022 MARCIANO MARCELINO AQUINO DA CRUZ PROCESSO 150840 2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº.  139/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 440/2021, juntada no Processo nº 105792/2021,  do(a) servidor(a) FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO, Matrícula n°. 233906/001, Cargo: AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art. 1º Retificação em parte do Ato Administrativo n. º 2536/2014 DOE 30/07/2014, que concedeu progressão vertical para o Nível “02”. Onde-se lê: 16/06/2014, Leia-se: 16/07/2014. Motivo: Regularização funcional devido a usufruto de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família - LSF, durante o estágio probatório. Não haverá restituição ao Erário Estadual;

Art. 2º Retificação em parte do Ato Administrativo nº 2521/SEGES/2017 DOE 10/11/2017, que concedeu progressão vertical para o Nível “03”. Onde-se lê: 16/06/2017, Leia-se: 16/07/2017. Motivo: Regularização funcional devido a usufruto de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família - LSF, durante o estágio probatório. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;

Art. 3º Retificação em parte do Ato Administrativo n. º 3079/SAD/2014, DOE 10/09/2014, que concedeu progressão horizontal para a Classe “B”. Onde-se lê: 16/06/2014. Leia-se: 16/07/2014. Motivo: Regularização funcional devido a usufruto de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família - LSF, durante o estágio probatório. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;

Art. 4º Retificação em parte do Ato Administrativo nº 278/SEGES/2018, DOE 15/02/2018 de progressão em Classe “C”. Onde se lê: 16/06/2017, leia-se: 16/07/2017. Motivo: Regularização funcional devido a usufruto de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família - LSF, durante o estágio probatório. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual;

Art. 5º Conceder Progressão Vertical para o Nível “04”, com efeito financeiro a partir de 16/07/2020.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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