Legislação

D.O. nº28160 de 10/01/2022
Termo de Inexigibilidade Nº 001-2022- CURSO (CTI) AOVS

D.O. nº28176 de 01/02/2022

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 002/2022/AGER/MT

D.O. nº28194 de 25/02/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 001-2022 - Manutenção PABX

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 002/2022/AGER/MT

Processo nº: 499019/2021

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: F E A ESTANDES E EVENTOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de locação de equipamentos para o XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª EXPO ABAR.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$ 1.895,00 (Um Mil Oitocentos e noventa e Cinco Reais).

Ratifico a presente Inexigibilidade nos termos da lei, conforme ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 31 de janeiro de 2022

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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D.O. nº28160 de 10/01/2022Termo de Inexigibilidade Nº 001-2022- CURSO (CTI) AOVS

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