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D.O. nº29091 de 08/10/2025
097.2025 - Portaria Comissão de Inventário - Revoga a Portaria 24.2024
D.O. nº29091 de 08/10/2025

098.2025 - Portaria de Fiscal de Contrato - ROMMA SISTEMAS (Reconhecimento Facial) 023.2025.AGER

D.O. nº29092 de 09/10/2025
099.2025 - Portaria de Fiscal de Contrato - MOOA (Manutenção de ar - interior) 020.2025.AGER

PORTARIA Nº. 098/2025/AGER/MT

O PRESIDENTE da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGADOS DA ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e Art. 10, II da Lei 429/2011, Art. 10, I Decreto de n°001/2023 - Regimento Interno, em atenção aos dispositivos no Art. 117 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 15, 17, 307 a 313, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta a designação, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos pelo fiscal do contrato.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora LAURA JANE DUAILIBI ALVES SOUZA DA PAIXÃO, Matrícula nº 251988, para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º 023/2025/AGER, firmado com a empresa ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 29.188.143/0004-01.

Art. 2º Designar o servidor EDUARDO EIJI DA SILVA OGIWARA, Matrícula nº 260956, para exercer a função de Fiscal Suplente do Contrato n.º 023/2025/AGER.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização, de acordo com os parágrafos 1° a 4° do art. 117 da Lei 14.133/2021 e Art. 15, 307 a 313 do Decreto Estadual 1.525/2022, em respeito ao fluxo procedimental estabelecido, combinados com as determinações contratuais de cada instrumento, orientados e em apoio ao Gestor do Contrato, o servidor WELLERSON DOUGLAS GONCALVES, Matrícula 332921, designado pela Portaria de 037/2025/AGER/MT.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. AGER-PRO-2025/01808 e tem por objeto do presente instrumento refere-se à aquisição de equipamentos, tipo Controlador de Acesso com Reconhecimento Facial, para atender as demandas da Agência Estadual De Regulação Dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência, Art.86, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor total de R$ 5.120,00 (cinco mil, cento e vinte reais), pelo período de 12 (doze) meses, com início em 29/09/2025 até 29/09/2026, contados a partir de sua assinatura.

Art. 5° Responde o fiscal de Contratos, administrativa, cível e penalmente por qualquer inconsistência dos instrumentos contratuais, por ele causado sob sua responsabilidade, nos termos do art. 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e dos artigos 148 e seguintes da Lei Complementar De n°04/1990.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 07 de outubro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente ReguladorAGER/MT

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