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D.O. nº29091 de 08/10/2025
098.2025 - Portaria de Fiscal de Contrato - ROMMA SISTEMAS (Reconhecimento Facial) 023.2025.AGER
D.O. nº29092 de 09/10/2025

099.2025 - Portaria de Fiscal de Contrato - MOOA (Manutenção de ar - interior) 020.2025.AGER

D.O. nº29105 de 30/10/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 037 - 38º CONGRESSO OUVIDORES - ABO - PRO 02725

PORTARIA Nº. 099/2025/AGER/MT

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGADOS DA ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e Art. 10, II da Lei 429/2011, Art. 10, I Decreto de n°001/2023 - Regimento Interno, em atenção aos dispositivos no Art. 117 da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 15, 17, 307 a 313, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta a designação, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos pelo fiscal do contrato.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JONATHAN SIQUEIRA RIBEIRO, Matrícula nº 347196, para exercer a função de Fiscal Titular do Contrato n.º 020/2025/AGER, firmado com a empresa MOOA ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 42.334.858/0001-32.

Art. 2º Designar o servidor DANILO ARRUDA FRANÇA, Matrícula nº 248568, para exercer a função de Fiscal Suplente do Contrato n.º 020/2025/AGER.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização, de acordo com os parágrafos 1° a 4° do art. 117 da Lei 14.133/2021 e Art. 15, 307 a 313 do Decreto Estadual 1.525/2022, em respeito ao fluxo procedimental estabelecido, combinados com as determinações contratuais de cada instrumento, orientados e em apoio ao Gestor do Contrato o servidor WELLERSON DOUGLAS GONCALVES, Matrícula nº 332921, designado pela Portaria de 037/2025/AGER/MT.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. AGER-PRO-2025/01768 e tem por objeto do presente instrumento refere-se à prestação de serviço especializado de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR, com fornecimento de peças, componentes e acessórios novos e originais, quando for o caso, incluindo instalação, desinstalação, remanejamento e instalação de tubulação por metro excedente, (através do LOTE 5 - Itens: 1, 2, 6, 10 e 14), para atender às demandas da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no interior do estado de Mato Grosso (Exceto Cuiabá e Várzea Grande), conforme condições e especificações da ARP n° 002/2025/SEPLAG - P.E n°013/2024/SEPLAG, Art.86, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor total de R$ 1.247,56 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 29/09/2025 à 29/09/2027, contados a partir de sua assinatura.

Art. 5º Responde o fiscal de Contratos, administrativa, cível e penalmente por qualquer inconsistência dos instrumentos contratuais, por ele causado sob sua responsabilidade, nos termos do art. 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e dos artigos 148 e seguintes da Lei Complementar De n°04/1990.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente ReguladorAGER/MT

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