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D.O. nº29091 de 08/10/2025
Processo n° 003756-2024 TAC 300- extrato TAC
D.O. nº29091 de 08/10/2025

Processo n° 000611-2024 TAC 280- extrato TAC

D.O. nº29091 de 08/10/2025
Processo n° 003328-2024 TAC 280- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 280/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000611/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: João Tarcisio Koehler, inscrito no CPF n° 303.119.699-68, residente e domiciliado(a) na RODOVIA MT 433, SN, DISTRITO DE PONTINOPOLIS A DIREITA + 6 KM ZONA RURAL, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIMT - 78670-000, responsável pelo imóvel Fazenda Indaiatuba I, LOCALIZADO NA Comarca de São Félix Do Araguaia, OBJETO do SIMCAR MT218624/2022, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, João Tarcisio Koehler, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000611/2024.

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