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D.O. nº29090 de 07/10/2025
Processo n° 004906-2023 TAC 325- extrato TAC
D.O. nº29091 de 08/10/2025

Processo n° 003756-2024 TAC 300- extrato TAC

D.O. nº29091 de 08/10/2025
Processo n° 000611-2024 TAC 280- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 300/SEMA/PGE/2025 - PROCESSO N° 003756/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. COMPROMISSARIO: Dilceu Borges, inscrito no CPF n° 332.033.930-34, residente e domiciliado(a) na AVENIDA ARAGUAIA, 251, CENTRO, SALA 01, ÁGUA BOA MT - 79635-000, responsável pelo imóvel FAZENDA NOVA GERAÇÃO - VALE DO ARAGUAIA, localizado na Comarca de Água Boa, OBJETO do SIMCAR MT30747/2017, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dilceu Borges, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003756/2024.

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