Legislação

D.O. nº29090 de 07/10/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 027

D.O. nº29091 de 08/10/2025

Edital Complementar nº 11 ao Edital nº 01/2025

D.O. nº29096 de 15/10/2025
269- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7001593-2018

EDITAL COMPLEMENTAR N° 11 AO EDITAL N° 001/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

A Secretária de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, conforme resultado final publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.992 de 20 de maio de 2025 e no site oficial, para atuarem em caráter temporário na Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso

1 - Ficam convocados para envio da documentação na data mencionada no ITEM 2 deste edital e início das atividades na data de 03/11/2025, os candidatos abaixo relacionados:

EDITAL	CIDADE VAGA	CLASSIFICAÇÃO FINAL	CARGO	CPF	NOME	NOTA FINAL	CATEGORIA
EDITAL 11	Cuiabá	68	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	047.*.*-01	LARYSSA SONIA SANTANA DA SILVA ZUCONELLI	8.10	AC
EDITAL 11	Cuiabá	69	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	804.*.*-53	LUCIANA FERREIRA MACHADO	7.90	AC
EDITAL 11	Cuiabá	70	PERFIL 11: ENGENHEIRO FLORESTAL	056.*.*-60	DIEGO FREIRE ALMEIDA	7.50	AC
EDITAL 11	Cuiabá	25	PERFIL 14: GEÓLOGO	425.*.*-43	VITOR LUIZ PEREIRA	6.60	AC
EDITAL 11	Cuiabá	44	PERFIL 3: BACHAREL EM DIREITO	424.*.*-06	BENEDITO ANTONIO BRUNO	2.00	PCD
EDITAL 11	Cuiabá	21	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	017.*.*-99	HELIDA CRISTINA SILVA ANDRADE	52.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	22	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	034.*.*-08	MARINA CARVALHO GUEDES	52.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	23	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	765.*.*-68	CARLOS ROBERTO COELHO	20.00	PPP
EDITAL 11	Cuiabá	24	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	020.*.*-03	LARISSA PRISCILA SILVA MATSURA	51.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	25	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	033.*.*-21	LORRAYNE FERREIRA OLIVEIRA	51.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	26	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	017.*.*-26	LEANDRO RODRIGUES PINTO	51.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	27	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	039.*.*-47	JONATHA EDSON DE PAULA LIMA	50.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	28	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	351.*.*-68	PEDRO BONIFACIO SABINO	18.00	PPP
EDITAL 11	Cuiabá	29	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	005.*.*-62	NEUZA CIOFFI BARBOSA	50.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	30	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	022.*.*-39	LETICIA DE SOUZA RIBEIRO	50.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	31	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	008.*.*-90	CLAUDIA GOMES DA SILVA	50.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	32	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	027.*.*-11	LEONARDO VINICIUS DE SOUZA	50.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	33	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	043.*.*-11	POLYANA DA COSTA SANTOS	14.00	PPP
EDITAL 11	Cuiabá	34	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	021.*.*-89	DANIELLY GOMES DOS SANTOS SOBRINHO	49.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	35	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	843.*.*-04	MARCIA REGINA PALMEIRA DE OLIVEIRA	49.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	36	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	043.*.*-83	JOAO ANTONIO MARTINS NUNES MACHADO	48.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	37	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	002.*.*-03	ERICA DIAS DE MORAES	48.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	38	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	943.*.*-87	LAURA GARCIA DA SILVA	12.00	PPP
EDITAL 11	Cuiabá	39	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	054.*.*-81	CAMILA AMORIM NUNES	48.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	40	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	044.*.*-09	LARISSA DA COSTA MORAES	47.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	41	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	011.*.*-90	CELIA PAULA BRANDAO SOUSA	46.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	42	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	025.*.*-70	VICTOR LOPES MOTA	46.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	43	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	054.*.*-40	JOAO PAULO ALMEIDA MENDES	12.00	PPP
EDITAL 11	Cuiabá	44	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	023.*.*-76	LIVIO LIMA CORREA	46.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	45	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	041.*.*-33	BRUNA DE FATIMA CORREA LIMA	46.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	46	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	039.*.*-88	MARCELO CAMPOS CAXEIRO	45.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	47	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	053.*.*-44	KAROLINA ARRUDA FIGUEIREDO	45.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	48	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	043.*.*-45	ALEXSSANDRA LUIZA MARTINS DE MEDEIROS	6.00	PPP
EDITAL 11	Cuiabá	49	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	036.*.*-71	JAQUELINY CLARA DE MOURA LEITE	44.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	50	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	040.*.*-40	SILVIO EDUARDO DE OLIVEIRA THOMAS	44.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	51	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	046.*.*-23	DAYANE CRISTINA FRANZEN	44.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	52	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	986.*.*-00	RAQUEL DA SILVA BANDEIRA	43.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	53	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	007.*.*-75	FABIANE SILVA FERREIRA	4.00	PPP
EDITAL 11	Cuiabá	54	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	010.*.*-50	GLEICIANE OLIVEIRA SANTOS	42.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	55	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	011.*.*-00	ANA PAULA RODRIGUES DA GUIA	42.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	56	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	936.*.*-49	NAYARA NAZARE ARRAES ARAUJO	40.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	57	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	021.*.*-99	BRUNO BARRETTO ARAUJO	40.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	58	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	035.*.*-10	JEFFERSON JOSE OLIVEIRA COSTA SILVA	2.00	PPP
EDITAL 11	Cuiabá	59	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	034.*.*-28	DIMAS EDEN ARAUJO	40.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	60	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	971.*.*-91	ANA MARA DE SOUZA AMORIM	40.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	61	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	001.*.*-46	CLEUZIMEIRE DA SILVA SOUZA	39.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	62	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	046.*.*-35	ANA MARIA SOARES BARBOSA	38.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	63	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	025.*.*-65	MARCELLE FREITAS MIRANDA	38.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	64	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	994.*.*-00	MICHAEL GILLBERT SILVA OLIVEIRA	38.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	65	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	023.*.*-55	VICTOR RODRIGUES	38.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	66	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	051.*.*-38	MATIAS BARBOSA FERNANDES	38.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	67	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	120.*.*-06	LUIZA AMBROSIO NEPOMUCENO	38.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	68	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	015.*.*-28	GUILHERME HOLLO DE ANDRADE	36.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	69	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	047.*.*-48	BRUNA LETICIA VERISSIMO NUNES	36.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	70	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	046.*.*-27	GABRIELA FERREIRA MIRANDA	36.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	71	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	627.*.*-87	JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO	34.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	72	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	033.*.*-29	ELAINE BOTELHO GUIMARAES	32.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	73	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	039.*.*-99	ANNA JULIA FREITAS TAQUES	30.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	74	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	007.*.*-30	TAMIRES CUNHA VITORIA	30.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	75	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	026.*.*-05	JESOMI JONATAN DA COSTA ABREU	29.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	76	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	976.*.*-87	TALLES EVANGELISTA DA SILVA	28.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	77	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	069.*.*-28	JOYCE ALVES DE SOUZA	28.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	78	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	004.*.*-13	TAMARA DE SOUSA MOURA	28.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	79	PERFIL 7: CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	967.*.*-20	CRISTIANE SEBALHOS SANTANA	26.00	AC
EDITAL 11	Cuiabá	27	PERFIL 8: ENGENHEIRO AGRÔNOMO	051.*.*-77	LUAN ALVES LIMA	9.30	AC

AC: ampla concorrência

PCD: pessoa com deficiência

PPP: pessoa preta ou parda

2 - O candidato convocado deverá encaminhar os documentos constantes no Anexo I deste Edital no endereço eletrônico: processoseletivo@sema.mt.gov.br, em arquivo PDF como documento separado, no período compreendido a partir das 00:00 horas do dia 09 de outubro de 2025 até às 16:00hs do dia 15 de outubro de 2025.

2.1. No ato de notificação para a assinatura do contrato, o candidato classificado convocado deverá apresentar as vias originais dos documentos encaminhados por e-mail, para conferência e autenticação das fotocópias, sob risco de eliminação do Processo Seletivo, e convocação do candidato seguinte na classificação.

2.1.2 A Gerência de Provimento e Aplicação/SEMA ficará responsável pelo recebimento e conferência dos documentos apresentados pelos candidatos convocados.

2.1.3 Compete à Gerência de Provimento, Manutenção e Aplicação realizar consulta no Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP, e dentro do possível, nos portais de transparências dos órgãos e entidades para verificar a existência de outros vínculos públicos dos candidatos convocados.

2.1.4 O candidato que for lotado:

2.1.4.1 Em Cuiabá, deverá comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, situada na Rua C, esquina com a rua F, Centro Político Administrativo - CEP: 78.050-970 - Cuiabá - MT, das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 16h00m (Horário de Mato Grosso), para a assinatura do contrato e início das atividades;

2.1.4.2 Alta Floresta, Cáceres, Guarantã do Norte, Juína, Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra, deverá comparecer à respectiva diretoria desconcentrada no endereço encontrado no link http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/unidades-administrativas/diretorias-regionais, das 08h00m às 12h00m e das 13h00m às 16h00m (Horário de Mato Grosso), para a assinatura do contrato e início das atividades;

2.1.4.3 Barra do Garças e Confresa, deverá comparecer à respectiva diretoria desconcentrada no endereço encontrado no link http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/unidades-administrativas/diretorias-regionais, das 09h00m às 13h00m e das 14h00m às 17h00m (Horário de Brasília), para a assinatura do contrato e início das atividades.

3- O candidato deverá ter, como requisito, cadastro junto ao governo federal, visto que a assinatura do contrato será realizada através do portal Gov.Br, SIGADOC, MT-ID ou outra ferramenta de certificação digital.

4 - O não envio dos documentos no prazo estabelecido neste edital a partir das 00:00 hora de 09/10/2025 até às 16:00hs de 15/10/2025 e comparecimento para início imediato das atividades na data de 03/11/2025 das 08:00h às 12:00h e das 13:00 às 16:00, acarretará a sua eliminação do respectivo Processo Seletivo, com a consequente convocação do próximo candidato.

5 - A posse do candidato se dará mediante deferimento da documentação enviada e respectiva assinatura do contrato.

ANEXO I

I	Formulário de Cadastro de Servidor (original - fornecida pelo órgão ou entidade contratante)
II	01 foto (tamanho 3x4) recente
III	Identificação oficial que conste RG e CPF ou carteira de identidade nacional
IV	Título de eleitor ou e-Título
V	Certidão de nascimento ou casamento, sentença declaratória ou escritura pública declaratória de união estável
VI	Comprovante de quitação do serviço militar (exigido somente para homens)
VII	Certidão de nascimento dos filhos menores (se houver)
VIII	Folha de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
IX	PIS ou PASEP, com data e ano de emissão
X	Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)
XI	Certificado de Escolaridade exigida no Edital - original
XII	Registro no Conselho de Classe, quando for o caso - original
XIII	Certidão de Regularidade do Conselho de Classe, quando for o caso
XIV	Currículo atualizado
XV	Titulações e certificações relacionadas na inscrição - original
XVI	Atestado Médico de Sanidade Física e Mental, não superior a 30 (trinta) dias de emissão
XVII	Comprovante de conta corrente ou conta salário no Banco do Brasil
XVIII	Comprovante de Situação Cadastral no CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp
XIX	Declaração de imposto de renda ou declaração de bens e valores que constituem o patrimônio
XX	Declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal
XXI	Declaração de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público
XXII	Declaração de não participação de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, não transacionar com o Estado
XXIII	Termo de compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas no Código de Ética Funcional
XXIV	Certidão do Conselho Nacional de Justiça (improbidade administrativa em todas as esferas): https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
XXV	Certidão da Justiça Eleitoral: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
XXVI	Certidão de Quitação Eleitoral (com emissão não superior a 30 dias): https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
XXVII	Certidão Criminal e Cível da Justiça Federal (de MT e 1ª Região): https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
XXVIII	Certidão negativa do Superior Tribunal Militar: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
XXIX	Certidão negativa expedida do Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoSancionador
XXX	Certidão Criminal e Cível da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau referente ao Estado de Mato Grosso: http://sec.tjmt.jus.br e, se houver, no(s) Estado(s) em que tenha residido nos últimos 5 anos
XXXI	Certidão Negativa de Antecedentes Criminais junto à Segurança Pública do Estado: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/certidaoHome.seam
XXXII	Certidão negativa emitida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT)
XXXIII	Formulário de Adesão, caso o servidor deseje sua inclusão ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - Mato Grosso Saúde: https://www.matogrossosaude.mt.gov.br/portal/servicos/74/formularios/

ANEXO II

DECLARAÇÃO NAO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu ,

Infra-assinado, portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , em cumprimento ao que determina os artigos 16, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 e 37, incisos XVI e XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Cuiabá-MT, / /2025

________________________

DECLARANTE

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu ,

abaixo assinado(a), brasileiro(a) estado civil portador(a) do RG nº

, , inscrito(a) no CPF sob o nº, DECLARO para o fim específico de ingresso no serviço publico do Estado de Mato Grosso, que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual)

2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual)

3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual)

4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. (identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual)

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa, gerando as conseqüências prevista na legislação vigente.

Cuiabá-MT, de de

________________________

DECLARANTE

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA, DE SOCIEDADE CIVIL

Eu ______,

abaixo assinado(a), brasileiro(a) estado civil portador(a) do RG nº

, , inscrito(a) no CPF sob o nº, DECLARO para o fim específico de ingresso no serviço publico do Estado de Mato Grosso, que não participo de Gerencia ou Administração de Empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comercio e, nessa qualidade, não transacionar com o Estado.

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente.

Cuiabá-MT, de de

_________________________

DECLARANTE

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

Eu ,

abaixo assinado(a), brasileiro(a) estado civil portador(a) do RG nº

, inscrito(a) no CPF sob o nº, DECLARO para o fim específico de ingresso no serviço público do Estado de Mato Grosso, que não sofri em tempo algum, no exercício profissional ou de qualquer função publica, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público.

Declaroainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as conseqüências prevista na legislação vigente.

Cuiabá-MT, de de .

___________________________

DECLARANTE

ANEXO VI

Matricula N. Vinculo:

FORMULÁRIO DE INGRESSO

1. DADOS GERAIS:

DADOS PESSOAIS

1.1 NOME:

1.2 CPF:

1.3 DATA NASCIMENTO

1.4 ESTADO CIVIL

1.5 SEXO: FEMININO ( ) MASCULINO ( )

1.6 GRUPO SANGUINEO A+ ( ) A- ( ) B+ ( ) B- ( ) AB+ ( ) AB- ( ) O+ ( ) O- ( )

1.7 COR:

1.8 DEFICIENTE SIM

NÃO

1.9 TIPO DE DEFICIENCIA

1.10 NOME DO PAI:

1.11 NOME DA MÃE:

1.12 ESCOLARIDADE:

1.13 NATURALIDADE:

1.14 NACIONALIDADE

1.15 ANO DO PRIMEIRO EMPREGO

1.16 UF DO EMPREGO ANTERIOR

2. DOCUMENTOS

REGISTRO GERAL

2.1 NÚMERO

2.2 TIPO

2.3 ÓRGÃO EXPEDIDOR

2.4 UF

2.5 DATA EXPEDIÇÃO

TITULO ELEITOR

2.6 NÚMERO

2.7 ZONA

2.8 SESSÃO

2.9 UF

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

2.10 NUMERO

2.11 CATEGORIA

2.12 VALIDADE

2.13 UF

CARTEIRA PROFISSIONAL (Trabalho)

2.14 NÚMERO

2.15 SÉRIE

2.16 DATA EXPEDIÇÃO

2.17 UF

DOCUMENTO MILITAR (Reservista)

2.18 NÚMERO

2.19 SERIE

2.20 CATEGORIA

2.21 ÓRGÃO

2.22 UF

CERTIDÃO DE CASAMENTO

2.23 TIPO DOC

2.24 NUMERO

2.25 LIVRO

2.26 FOLHA

C E R T I D Ã O

CERTIDÃO DE NASCIMENTO (dependentes)

2.27 TIPO DOC.

2.28 NUMERO

2.29 FOLHAS

2.30 LIVRO

C E R T I D Ã O

3. ENDEREÇO

3.1 LOGRADOURO

3.2 NUMERO

3.3 COMPLEMENTO

3.4 BAIRRO

3.5 CIDADE

3.6 UF

3.7 CEP

3.8 FONE

3.9 CELULAR

3.10 E-MAIL

4. - DADOS BANCARIOS

4.1 BANCO

4.2 AGÊNCIA

4.3 CONTA

4.4 PIS / PASEP

B R A S I L

ASSINATURA DO SERVIDOR:

FORM. / SEAP - INGRESSO DE SERVIDORES

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D.O. nº29091 de 08/10/2025

Edital Complementar nº 11 ao Edital nº 01/2025

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 027

D.O. nº29096 de 15/10/2025
269- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7001593-2018