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D.O. nº29090 de 07/10/2025
TCR 8270-2025
D.O. nº29090 de 07/10/2025

Processo n° 004906-2023 TAC 325- extrato TAC

D.O. nº29091 de 08/10/2025
Processo n° 003756-2024 TAC 300- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 325/SEMA/2025 - PROCESSO N° 004906/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Mario Batista Viana, inscrito no CPF n° 779.127.641-00, residente e domiciliado(a) na FAZENDA MATA VERDE,844, ZONA RURAL, SERRA NOVA DOURADA- MT CEP78668-000, responsável pelo imóvel FAZENDA MATA VERDE, localizado na Comarca de Ribeirão Cascalheira, OBJETO do SIMCAR MT234699/2023, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Ticiano Juliano Massuda, Procurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Mario Batista Viana, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 004906/2023.

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