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D.O. nº29091 de 08/10/2025
JONATAS JOVINO PULQUERIO - SESP - ALMT - ônus para Origem
D.O. nº29092 de 09/10/2025

Ato 2270 - AJ - JACKSON ALEXANDRE PEREIRA - Redução Jornada - Judicial - PGE-PRO-2025.16053

D.O. nº29093 de 10/10/2025
NARA ASSIS DOS SANTOS - SESP - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral, mediante reembolso

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2270/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1031815-41.2025.8.11.0001 em trâmite no Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, no qual determina a redução m 50% a jornada de trabalho do autor, sem redução de sua remuneração; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/16053.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução de 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho, sem redução de sua remuneração, ao servidor JACKSON   ALEXANDRE   PEREIRA, matrícula n° 256333/001, Assistente do Sistema Penitenciário, lotado na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, sem prejuízo da remuneração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1031815-41.2025.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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