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D.O. nº29094 de 13/10/2025
OFÍCIO CIRCULAR nº 25-2025
D.O. nº29094 de 13/10/2025

TCR 8312-2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 8282-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8312/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Izair Dos Santos Teixeira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA CRUZ, inscrito no CAR MT107280/2017 e CAR Federal nº MT-5105507-1623A2AB123547DB8CAE0B3EB69FBDB6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por MANOEL DA SILVA TAQUES FILHO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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