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D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 8154-2025
D.O. nº29094 de 13/10/2025

TCR 7835-2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 4147-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7835/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA TRENTIN LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado AGROPECUÁRIA TRENTIN LTDA, inscrito no CAR MT247491/2023 e CAR Federal nº MT-5105259-7AD7250997BC462D9ACB568AD0BA439A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por João Pedro Rigui Trentin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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