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D.O. nº29094 de 13/10/2025
PORTARIA 092-2025 -SEJUS-PRO-202513237
D.O. nº29094 de 13/10/2025

PORTARIA Nº 279 2025 COR SEJUS - RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS

D.O. nº29095 de 14/10/2025
PORTARIA 018-2025-CCSP-COR-SEJUS - DEFENSOR DATIVO

PORTARIA Nº 279/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o teor contido no processo SEJUS-PRO-2025/08647;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos na Sindicância Administrativa Disciplinar nº 015/2025, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro:

I - Jane Neves da Silva,

II - Daniela Priscylla Amaro.

Art. 2º Determinar que a Comissão, sob a nova presidência, refaça todos os atos instrutórios desde o início da instrução, compreendendo indiciação, notificações, oitivas, interrogatórios e demais diligências necessárias à completa apuração dos fatos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2025.

Kelly Cristine M. Daubian da Costa

Corregedora-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

Em exercício /  substituição legal

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