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D.O. nº29095 de 14/10/2025
Processo n° 001630-2025 004706-2024 TAC 275- extrato TAC
D.O. nº29095 de 14/10/2025

Processo n° 320684-2021 TAC 359- extrato TAC

D.O. nº29095 de 14/10/2025
Processo n° 000207-2023 TAC 333- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 359/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 320684/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Tirson Gil de Lucena, inscrito no CPF n° 010.724.800-00, residente e domiciliado(a) na Rua Antonio Prado, 56 Apto 11, Bairro Exposição, Caxias do SUL/RS, CEP: 95080-140, responsável pelo imóvel FAZENDA BURITI, localizado na Comarca de Paranatinga, OBJETO do SIMCAR MT6073-2019, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Adalberto Biazotto Junior, Promotor de Justiça NEA MPMT, Mariana Batizoto Silva Alcantâra, Promotora de Justiça NEA MPMT, Alice Cristina De Arruda E Silva Alves, Promotora de Justiça NEA MPMT, Miguel Slhessarenko Junior, Promotor de Justiça NEA MPMT, Rodrigo Ribeiro Domingues, Promotor de Justiça NEA MPMT, Tirson Gil De Lucena, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 320684/2021.

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