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D.O. nº29095 de 14/10/2025
Processo n° 320684-2021 TAC 359- extrato TAC
D.O. nº29095 de 14/10/2025

Processo n° 000207-2023 TAC 333- extrato TAC

D.O. nº29095 de 14/10/2025
Processo n° 003508-2024 TAC 372- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 333/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000207/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Abimael Yoshimo Barros, inscrito no CPF n° 328.011.731-34, residente e domiciliado(a) na RUA PEDRO MILÃO SANCHES, 993, CENTRO, PONTES E LACERDA MT, responsável pelo imóvel Guaporé Estância, localizado na comarca de Comodoro, OBJETO do SIMCAR MT234440/2023, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Abimael Yoshimo Barros, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000207/2023.

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