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D.O. nº28174 de 28/01/2022
LEI11672
D.O. nº28174 de 28/01/2022

LEI11673

D.O. nº28174 de 28/01/2022
LEI11674

LEI Nº          11.673,            DE      28          DE        JANEIRO         DE 2022.

Autor: Deputado Max Russi

Acrescenta dispositivo à Lei 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 (Estatuto do Idoso no Estado de Mato Grosso), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para aposentados e pensionistas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 11.319, de 15 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

Parágrafo único (...)

(...)

VII - passaporte do idoso, emitido pelo Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de Mato Grosso - SINDAPI/MT.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    28    de  janeiro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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