Legislação

D.O. nº29096 de 15/10/2025
271- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7004991-2021

D.O. nº29096 de 15/10/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 028

D.O. nº29097 de 16/10/2025
275- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7001105-2024 E 7000769-2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 15 de Outubro de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
M. A. A. DA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA	36.683.580/0001-06		201131574	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3446/SGPA/SEMA/2022	R$ 6.437,10
SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA	14.149.148/0001-05		160056	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.007/SGPA/SEMA/2022	R$ 50.000,00
WILSON NEI DUARTE	671.053.197-04		21203972	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4252/SGPA/SEMA/2022	R$ 1.080,00
WECSLEY CLEBER MONTEIRO DA SILVA	878.815.001-15		5055	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5542/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.500,00
GENILSON MARAN DE OLIVEIRA	042.001.421-71		5441	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1256/SGPA/SEMA/2021	R$ 3.000,00
JOSÉ PEREIRA DA SILVA (FAZENDA CALIFÓRNIA II)	011.831.769-53		1945	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5886/SGPA/SEMA/2021	R$ 25.000,00
RENATO AUGUSTO CASIMIRO	106.553.441-87		4040	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5862/SGPA/SEMA/2021	R$ 25.000,00
ATAÍDES JOSÉ DA SILVA	099.149.894-11		110447	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5880/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.500,00
JOÃO BATISTA DE CARVALHO	297.916.421-68		124207	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6203/SGPA/SEMA/2021	R$ 71.555,00
CAMAGRIL AGROPECUÁRIA	75.669.127/0002-88		107652	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6124/SGPA/SEMA/2021	R$ 35.000,00
J. B MONTENEGRO SERVIÇOS E COM. - ME	26.954.474/0001-66		1653	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5350/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.582,10
TAMARA MICHEL M.E	13.934.694/0001-86		164686	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2406/SGPA/SEMA/2022	R$ 5.755,20
CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES - ME	14.217.105/0001-01		155356	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5080/SGPA/SEMA/2021	R$ 11.496,87
AMÁRIO BATISTA FERNANDES	164.100.331-68		22043562	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 206/SGPA/SEMA/2024	R$ 22.608,10
NELEI JOSÉ KRAEMER	614.906.101-97		223532550	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 529/SGPA/SEMA/2024	R$ 2.000,00
MARCIO JOSE MAZUREK	888.935.451-87		21033384	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6012/SGPA/SEMA/2021	R$ 39.775,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO	03.503.612/0001-95		173679D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6342/SGPA/SEMA/2021	R$ 51.152,00
GERALDO PEREIRA DOS SANTOS	768.131.261-72		168957	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4877/SGPA/SEMA/2021	R$ 9.000,00
JOVACI BARBOSA DE SOUZA	545.808.541-87		137109	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5.937/SGPA/SEMA/2021	R$ 2.289,60
FLAVIIO DE ALMEIDA BRITO	716.999.611-15		0436	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6202/SGPA/SEMA/2021	R$ 11.050,00
OSNEIR RIBEIRO MENDONÇA FREITAS	030.460.891-20		132705	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5739/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.040,00
MARCOS ELPIDIO PADILHA	667.877.931-20		158978	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5821/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.494,00
CERÂMICA WALDOW LTDA	02.258.380/0001-94		173714	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6725/SGPA/SEMA/2021	R$ 9.198,90
ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA	515.618.162-72		152856	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6071/SGPA/SEMA/2021	R$ 10.000,00
E. DE MORAES LUIZ - ME	27.995.800/0001-46		169134D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6125/SGPA/SEMA/2021	R$ 8.191,80
FAGNER SILVA CAVALCANTE	043.707.381-56		210431805	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3828/SGPA/SEMA/2022	R$ 229.950,00
DILCEU ROSSATO - FAZENDA LUIZ EDUARDO	389.602.220-20	ALENCAR CELLA (614.037.500-25)	22343437	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 388/SGPA/SEMA/2024	R$ 10.000,00
DINAMO CONSTRUTORA LTDA	07.163.616/0001-22	FABIO LUIS DE MELLO DE OLIVEIRA (OAB/MT 6.848)	100495	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 767/SGPA/SEMA/2022	R$ 10.000,00
CARLOS EMILIO DE ANDRADE	034.265.131-53		201031736	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2512/SGPA/SEMA/2022	R$ 1.500.000,00
COMÉRCIO DE MADEIRAS CHAPADÃO DO NORTE LTDA - ME	19.855.086/0001-62		20043038	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1201/SGPA/SEMA/2022	R$ 35.524,20
HUMBERTO ANTONIO LANZA	127.250.569-34		210431444	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 814/SGPA/SEMA/2023	R$ 125.300,00
COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS TAPAJÓS LTDA'	21.565.010/0001-44		1894D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5608/SGPA/SEMA/2021	R$ 7.320,60
EURÍPEDES ELIAS	145.759.656-34		0081D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6.113/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.000,00
EFG MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME	26.393.555/0001-34		1839D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6543/SGPA/SEMA/2021	R$ 21.397,80
M. A. LUSTOSA SABINO POSTO E CONVENIENCIA	26.011.757/0001-74		21013606	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 72/SGPA/SEMA/2022	R$ 8.000,00
V.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	05.560.686/0001-99		1953D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5891/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.963,70
BATISTA E ALVEZ COMÉRCIO LTDA - ME	27.850.728/0001-69		176077	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5831/SGPA/SEMA/2021	R$ 6.192,99
O. HOEGEN MADEIREIRA - ME	07.555.037/0001-25	DANILLO HENRIQUE FERNANDES (OAB/MT 9.866)	0021B	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5046/SGPA/SEMA/2021	R$ 13.113,90
OSLY JUSTIANO PEDRACA	545.358.591-91	MIRO AGOSTINO DAS NEVES (OAB/MT 12.818)	165172	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5044/SGPA/SEMA/2021	R$ 4.000,00
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARECHAL RONDON	00.098.360/0001-78	MACIEL VIEGAS DE PINHO (CPF 460.589.071-87)	193163	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6265/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.000,00
LEANDRO GOMES DE SOUZA	714.832.841-15		155667	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4358/SGPA/SEMA/2021	R$ 3.420,00
VALMIR NUNES JANUARIO	615.000.892-49		210334049	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4367/SGPA/SEMA/2022	R$ 585.300,00
ADELSON SOUZA OLIVEIRA FILHO	015.510.671-61		21203250	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 356/SGPA/SEMA/2024	R$ 15.000,00
FRANCISCO MONTEIRO DO NASCIMENTO	726.683.938-68	LETICIA MARINA COSTA (OAB/GO 46.535)	135985	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6.178/SGPA/SEMA/2021	R$ 85.671,00
TALEMICO PICCINI	234.401.639-20	FÁBIA CAROLINA MORETTO RIZZATO (OAB/MT 9.301)	22033231	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1067/SGPA/SEMA/2024	R$ 12.920,00
F. T. NAVI TRANSPORTADORA EIRELI	26.209.681/0001-96		153304	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6481/SGPA/SEMA/2021	R$ 11.910,00
VANDERLEI VINCEZ LOSS	839.213.541-53	THALES DEMARCHI DA SILVA (OAB/MT 24.131)	220331215	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1191/SGPA/SEMA/2024	R$ 611.920,50
MICAELLI LIMA ANDRADE	039.346.301-03		22043473	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1224/SGPA/SEMA/2024	R$ 342.503,77
CERÂMICA SÃO GERALDO LTDA ME	11.835.062/0002-10		183100 E	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4851/SGPA/SEMA/2021	R$ 10.000,00
GENARIO BENETIDO ALVES DE SOUZA	106.877.771-00	RAFAEL TORCI DE OLIVEIRA (OAB/MT 21.421)	210431859	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1919/SGPA/SEMA/2023	R$ 103.534,50
MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES	000.891.791-45		22203059	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1743/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.520,00
MILTON QUEIROZ LOPES	544.991.196-34		159853	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1219/SGPA/SEMA/2021	R$ 2.000,00
IRINEU TEIXEIRA DE OLIVEIRA	525.254.659-20		203531836	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2972/SGPA/SEMA/2022	R$ 6.000,00
ROBERTO LOURENÇO MOURÃO	035.391.151-88		21143066	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3465/SGPA/SEMA/2022	R$ 200.000,00
ANTÔNIO DE AZEVEDO E SOUZA	796.554.598-53		200431038	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.853/SGPA/SEMA/2022	R$ 238.500,00
KLEBER DA SILVA FILHO	055.352.561-10		22043111	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4266/SGPA/SEMA/2023	R$ 126.100,00
LUIS AMILTON GIMENEZ	787.242.528-91	DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ (OAB/MT 18.500)	019	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 247/SGPA/SEMA/2024	R$ 465.000,00
DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA	33.875.205/0001-70	MIGUEL GARCIA NOGUEIRA (OAB/MT 18790)	211132701	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2434/SGPA/SEMA/2023	R$ 10.784,10
BRUNO BRANDÃO DOS SANTOS	048.484.211-01	MATEUS CAUREO (OAB/MT 30.590/O)	220432134	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1425/SGPA/SEMA/2024	R$ 99.550,00
JANETE DA SILVA PEREIRA	035.697.111-29		220432747	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 549/SGPA/SEMA/2024	R$ 230.555,63
MELO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME	21.372.398/0001-67		211132812	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3300/SGPA/SEMA/2023	R$ 15.928,80
SIMONE RODRIGUES RIBEIRO OLIVEIRA	001.384.541-16		220431182	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3762/SGPA/SEMA/2023	R$ 7.048,20

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº29096 de 15/10/2025271- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7004991-2021

D.O. nº29096 de 15/10/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 028

D.O. nº29097 de 16/10/2025275- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7001105-2024 E 7000769-2022

D.O. nº29096 de 15/10/2025
271- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7004991-2021

D.O. nº29097 de 16/10/2025
275- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7001105-2024 E 7000769-2022