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D.O. nº29096 de 15/10/2025
270 - Edital -CANCELAMENTO DE INDEFERIMENTO _PEF_7009000-2022
D.O. nº29096 de 15/10/2025

271- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7004991-2021

D.O. nº29096 de 15/10/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 028

TERMO DE INDEFERIMENTO

Ao Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Gerência de Monitoramento de Projetos de Exploração Florestal - GEMF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionado, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004991/2021

MARA TOLEDO VICTORIANOS

FAZ. SOLEDADE

020.887.361-90

PT Nº 192373/CRF/SUGF/25

7002140/2024

MEDARDO DE ALMEIDA FAVA

FAZ. TRÊS IRMÃS

001.949.561-72

PT Nº 192379/CRF/SUGF/25

7004719/2020

ANTONIO SÉRGIO LINCK

FAZ. SANTA LÚCIA

429.831.429-49

PT Nº 192447/CRF/SUGF/25

7004756/2019

ADALBERTO BENES

FAZ. MARANATA II

045.298.228-69

PT Nº 192426/CRF/SUGF/25

7004719/2020

ANTONIO SERGIO LINCK

FAZ. SANTA LÚCIA

429.831.429-49

PT Nº 192447/CRF/SUGF/25

7002898/2022

CLAUDIO MARCELO DEL COLLE

FAZ. DEL COLLE

511.582.641-00

PT Nº 192012/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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