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D.O. nº29096 de 15/10/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 028
D.O. nº29097 de 16/10/2025

275- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7001105-2024 E 7000769-2022

D.O. nº29097 de 16/10/2025
276 - Edital -CANCELAMENTO DE INDEFERIMENTO _PEF_7003066-2022

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Gerência de Monitoramento de Projetos de Exploração Florestal - GEMF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000769/2022

ANA SERAFINI ZANELLA

FAZ. SÃO PAULO IV

833.857.389-20

PT Nº 192350/GEMF/CRF/SUGF/25

7001105/2024

NAIR COLOMBARI

FAZ. SÃO SEBASTIÃO

117.060.749-72

PT Nº 192562/GEMF/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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