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D.O. nº29097 de 16/10/2025
Processo n° 477449-2017 TAC 46- extrato TAC
D.O. nº29097 de 16/10/2025

Processo n° 000899-2025 TAC 346- extrato TAC

D.O. nº29097 de 16/10/2025
Processo n° 022162-2022 TAC 322- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 346/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 000899/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Nelson Rodriguez Teixeira, inscrito no CPF n° 328.232.319-00, residente e domiciliado(a) na Estrada Cruzeiro do Sul, s/n, Zona Rural, CEP 78.510-000, responsável pelo imóvel Fazenda Renascer, localizado na Comarca de Itaúba, OBJETO do SIMCAR MT91445/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça, Adalberto Biazotto Junior, Promotora de Justiça, Michelle de Miranda Rezende Vilella, Promotora de Justiça, Miguel Slhessarenko Junior, Promotor de Justiça, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Nelson Rodriguez Teixeira, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000899/2025.

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