Aguarde por favor...
D.O. nº29097 de 16/10/2025
Processo n° 1743-2024 TAC 28- extrato TAC
D.O. nº29097 de 16/10/2025

Processo n° 477449-2017 TAC 46- extrato TAC

D.O. nº29097 de 16/10/2025
Processo n° 000899-2025 TAC 346- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 46/SEMA/2025 - PROCESSO N° 477449/2017

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Gleisson Omar Tagliari, inscrito no CPF n° 721.370.539-34, residente e domiciliado(a) na Rua Das Caviúnas, n° 2685. Bairro: Jardim Maringá, Sinop/MT, CEP 78.556-264, OBJETO do SIMCAR MT111987/2017, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Gleisson Omar Tagliari, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 477449/2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital