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D.O. nº29097 de 16/10/2025
50 RESCIBMT Nº 414 02.10.2025 EPF - SANTA CARMEM PORT. 6928 SES.PRO.2025.72102
D.O. nº29097 de 16/10/2025

51 RESCIBMT Nº 415 02.10.2025 EPF - SÃO FELIX DO ARAGUAIA PORT. 6928 SES.PRO.2025.71991

D.O. nº29098 de 17/10/2025
52 RESCIBMT Nº 416 02.10.2025 EPF - SÃO JOSÉ DO POVO PORT. 6928 SES.PRO.2025.72281

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 415 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000705516202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 2.490.944,00 (dois milhões quatrocentos e noventa mil novecentos e quarenta e quatro reais), para o município de São Felix do Araguaia, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição operacional da comissão Intergestores Regional Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso, Nº 011 de 17 de setembro de 2025, que aprova a proposta Nº 36000705516202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar, conforme Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025,  no valor de R$ 2.490.944,00 (dois milhões quatrocentos e noventa mil novecentos e quarenta e quatro reais), tendo como objeto o incremento ao piso da Atenção Primária a Saúde, do município de São Felix do Araguaia, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, no Estado de Mato Grosso;

V-O Processo SES-PRO-2025/71991 de 19 de setembro de 2025, que tem como objeto a Solicitação de Resolução da CIB/MT - Emenda Parlamentar Federal Proposta nº 36000705516202500 para o município de São Félix do Araguaia/MT - Portaria GM/MS nº 6928/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000705516202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 2.490.944,00 (dois milhões quatrocentos e noventa mil novecentos e

quarenta e quatro reais), para o município de São Felix do Araguaia, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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